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05/01/2011 13:00 hs Ascom
LEI Nº 525/2010, 30 de Dezembro de 2010
Aumento de 10,00% (dez por cento) nos valores salariais dos servidores municipais.

Estado da Bahia

Prefeitura Municipal de Madre de Deus

Gabinete da Prefeita

 

 

 LEI Nº 525/2010

 30 de Dezembro de 2010

 

"Autoriza a Chefe do Poder Executivo a conceder aumento na remuneração dos cargos efetivos, nomeados e contratados dos servidores municipais e dá outras providências".

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:.

Art. 1º. - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder aumento de 10,00% (dez por cento) nos valores salariais dos servidores municipais com base na Folha de Pagamento de novembro/2010, enquadrados nas Leis nº 462/08 (Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Magistério do Município de Madre de Deus) e 255/2003 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Civis do Município de Madre de Deus) com suas alterações

Parágrafo Único - Quanto àqueles servidores enquadrados nas Leis 473/2008 (Modifica a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Madre de Deus), Lei nº 253/2003 (Dispõe sobre a contratação de mão-de-obra temporária pelo Município, e suas alterações) e a Lei nº 461/2008 (Institui normas sobre Legislação, políticas e atendimento dos direitos da criança e do adolescente) os valores serão reajustados conforme os seguintes níveis.

Vencimentos R$

Reajuste

De 514,84 a 2.750,00

10,00%

Art. 2º - As despesas resultantes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento do exercício de 2011, (LOA - Lei Orçamentária Anual), suplementadas se necessárias.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 30 de dezembro de 2010.

 

ERANITA DE BRITO OLIVEIRA

       Prefeita Municipal


 
 
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Resultado Final do Processo Seletivo 003/2010 da SECULT
 
Decreto N.º 041/2010
 
LEI N° 508/2010
   
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